Por meio deste serviço qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá encaminhar pedidos de acesso a informação. Além disso, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado, consultar os trâmites e receber a resposta da solicitação por e-mail.O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Prazo para atendimento de sua solicitação é de 20 dias conforme LEI 12.527 de 18 de novembro de 2011.